Existe livre-arbítrio? Do modo como talvez a maioria das pessoas compreende essa questão, realmente não existe isso. É um conceito que é geralmente adotado no senso comum com tons de autoajuda, ou de um elogio cego de uma liberdade absoluta, que simplesmente não se sustenta na realidade. Porque trata a vida humana como totalmente capaz de liberdade, como se cada ser humano fosse uma constante escolha de si mesmo.
Pensar dessa maneira é acreditar que temos a capacidade de produzir escolhas totalmente acima das circunstâncias. E as circunstâncias não são simplesmente o que nos determinam. Nós somos o somatório ou a interação orgânica, multiplicativa e complexa, de nossas circunstâncias. Nossas circunstâncias definem o que somos. Nós somos isso. A crença de que se pode pairar acima das circunstâncias é no mínimo algo da ordem de uma ingenuidade narcisista. É ilusão, é narcose.
E eu também percebo uma preocupação muito grande, na área do Direito, em relação à necessidade de que exista o conceito de liberdade ou de livre-arbítrio, calcado inclusive na capacidade de se escolher constantemente o que somos. Juristas, de modo geral, são sequestrados pela necessidade da existência do livre-arbítrio, porque se não houver esse tipo de conceito como é que poderíamos atribuir responsabilidade ou mérito a quem quer que seja?
Contudo não tem nada a ver uma coisa com a outra. Podemos muito bem abrir mão desse tipo de conceito metafísico e continuar compreendendo muito bem as devidas responsabilidades relacionadas ao que as pessoas fazem. Compreender que todos somos determinados pelas circunstâncias ou que cada um tem seus motivos ajuda a entender, mas não transforma delitos e crimes em algo razoável ou justo Porque entender explica, mas não justifica. Quando explicamos estamos encontrando as causas, os motivos, mas não estamos tornando algo justo ou razoável.
A ordem da justiça e das justificações é completamente diferente da ordem das explicações. Não se misturam. Alguém que tenha sido abusado e depois passa também a cometer abusos não transforma assim seus crimes em algo justificável. Crimes não se justificam. Podem até ter alguns atenuantes, mas continuam sendo crimes, independentemente dos motivos de cada um.
Como hoje mesmo pude ler, e recomendo, em um texto de Carlos Orsi, sobre um dos principais livros de Daniel Dennett, ele cita uma frase muito emblemática a respeito dessa discussão, atribuída a John Austin:
“Entendimento pode apenas acrescentar desprezo ao ódio”.